Conselho Tutelar
Serviço recomendado para
O que é?
O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil. São atribuições do Conselho Tutelar também atender e aconselhar pais ou responsáveis de crianças e adolescentes.
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Como solicitar?
Presencialmente
- Conselho Tutelar
- Rua Salvador Gessele, 120, Centro, CEP 88270-000
- Observação: O atendimento ocorre no horário das 07h às 13h e, após este horário a comunidade pode ligar para o número (48) 99155-4596 (plantão/whatsapp) e (48) 9 9157-1375 9 (siga-me/whatsapp). Mais informações pelo do telefone (48) 3267-0785.
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
Órgão / Entidade responsável
Casa da Cidadania
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos