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O que é?
Acesso aos seguintes documentos:
- Requerimento Oficial (padrão);
- Ficha de Inscrição de Obras e Serviços;
- Comunicação de Suspensão de Atividades;
- Comunicação de Encerramento de Atividades.
- Requerimento para abertura de empresas;
- Termo de Autodeclaração (casos dispensados do alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros)
- DTI - Declaração de Transição Imobiliária;
- Requerimento de Parcelamento Administrativo.
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Ficha de Inscrição de Obras ou Serviços de Construção Civil
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Autodeclaração para abertura de empresas - Dispensa de Doc. Bombeiros
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Requerimento de Parcelamento Administrativo - Lei 2.684/2018
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Requerimento Padrão
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Requerimento Abertura de Empresas
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Ficha de Inscrição de Obras ou Serviços de Construção Civil
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[12/06/2019]
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Comunicação de Encerramento de Atividades
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[12/06/2019]
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Requerimento Abertura de Empresas
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[11/01/2020]
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Portaria 757-2012 - DTI - Anexo II
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[17/08/2020]
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Portaria 757-2012 - DTI - Anexo I
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[17/08/2020]
Órgão / Entidade responsável
Setor de Tributação e Arrecadação
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