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O que é?

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil. São atribuições do Conselho Tutelar também atender e aconselhar pais ou responsáveis de crianças e adolescentes.

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Como solicitar?

Presencialmente
Conselho Tutelar
Rua Salvador Gessele, 126, Centro, CEP 88270-000
Observação: O atendimento ocorre no horário das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, e, após este horário a comunidade pode ligar para o número (48) 99155-4596 (plantão/whatsapp) e (48) 9 9157-1375 9 (siga-me/whatsapp). Mais informações pelo do telefone (48) 3267-0785.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial

Órgão / Entidade responsável

Casa da Cidadania

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
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