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Certidão de Baixa de Atividades

Serviço recomendado para

O que é?

Após o processo de solcitação de baixa de atividades, o contribuinte poderá emitir a certidão de baixa de sua empresa/econômico.

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Como solicitar?

Pela internet
Tempo de espera para atendimento
De até 8 dias
Tempo para conclusão do serviço
De até 8 dias
Certidão de Baixa de Atividades
Emissão da certidão de baixa de atividades. Está disponível após o deferimento do pedido, que esta condicionado ao pagamento da taxa e de possíveis débitos existentes.
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=UCnNsKYM9XXxWXOp7XAxNw==

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento de Baixa de Atividades

Original 1

Certidão Negativa

Original 1

Requerimento Padrão

Original 1

Passo a Passo

1

A solicitação poderá ser feita diretamente pelo site ou presencialmente.

O pedido de baixa de atividades somente será deferido após o pagamento da taxa de solicitação e caso o contribuinte não possua nenhum débito em aberto.

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Setor de Tributação e Arrecadação

Taxas

Taxa de Baixa de Atividades
R$ 62,84 (art. 67 da LC 96/2005) - este valor é reajustado anualmente conforme variação da Unidade Fiscal Monetária (UFM).
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos